Saltar para o conteúdo principal

Artigo 172.º-B

Âmbito positivo

Redação registada como em vigor em 25/06/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo da respectiva supervisão individual, estão sujeitas à supervisão complementar prevista na presente secção as empresas de seguros e as empresas de resseguros com sede em Portugal:
    1. a)Que sejam empresas participantes de pelo menos uma empresa de seguros, uma empresa de resseguros ou uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro;
    2. b)Cuja empresa mãe seja uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros, uma companhia financeira mista ou uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro;
    3. c)Cuja empresa mãe seja uma sociedade gestora de participações mista de seguros.
  2. 2 -A supervisão complementar tem em conta:
    1. a)As empresas participadas da empresa de seguros ou da empresa de resseguros;
    2. b)As empresas participantes da empresa de seguros ou da empresa de resseguros;
    3. c)As empresas participadas de uma empresa participante da empresa de seguros ou da empresa de resseguros.
  3. 3 -O exercício da supervisão complementar não implica que o Instituto de Seguros de Portugal supervisione as empresas de seguros ou de resseguros de um país terceiro, as sociedades gestoras de participações no setor dos seguros, as companhias financeiras mistas ou as sociedades gestoras de participações mistas de seguros, individualmente consideradas.