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Artigo 195.º

Contracção de empréstimos e emissão de títulos de dívida

Redação registada como em vigor em 17/04/1998.

Esta redação foi substituída em 21/01/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é permitida a contracção de empréstimos e a emissão de títulos de dívida desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:
    1. a)O montante de todos os empréstimos contraídos e emitidos por uma empresa de seguros ou resseguros, independentemente da sua forma, não pode ultrapassar 10% dos capitais próprios;
    2. b)Os empréstimos contraídos e emitidos terão uma duração máxima de um ano e não serão renováveis.
  2. 2 -A contracção de empréstimos e a emissão de títulos de dívida prevista no número anterior apenas é permitida para o cumprimento de obrigações contratuais existentes directamente decorrentes da realização de seguros e de resseguros.
  3. 3 -Os descobertos bancários são, para efeitos do presente diploma, equiparados a contracção de empréstimos e a emissão de títulos de dívida.