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Artigo 195.º

Regime geral

Redação registada como em vigor em 24/10/2003.

Esta redação foi substituída em 01/01/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O montante dos empréstimos contraídos ou emitidos por uma empresa de seguros, independentemente da sua forma, mas com exclusão dos empréstimos subordinados aceites para constituição da margem de solvência disponível, não pode ultrapassar 50% do seu património livre líquido.
  2. 2 -Para efeitos do presente título, considera-se que:
    1. a)O património de uma empresa de seguros compreende os seguintes elementos:
      1. i)O capital social realizado com exclusão das acções próprias;
      2. ii)Os prémios de emissão;
      3. iii)As reservas de reavaliação;
      4. iv)As outras reservas;
      5. v)Os resultado transitados;
      6. vi)O resultado do exercício, deduzido de eventuais distribuições;
    2. b)O património livre líquido corresponde ao património, deduzido de toda e qualquer obrigação previsível nos termos legais e regulamentares, das imobilizações incorpóreas e do montante da margem de solvência exigida a constituir.
  3. 3 -Para efeitos do presente título, são equiparados a empréstimos todos os financiamentos obtidos pela empresa de seguros, incluindo os descobertos bancários, que não decorram da sua actividade corrente e que, em substância, tenham a função de empréstimo.
  4. 4 -Apenas podem contrair ou emitir empréstimos, nos termos do n.º 1, as empresas em que o património livre líquido não seja inferior a 30% do capital social mínimo obrigatório.
  5. 5 -A empresa que, após a contracção ou a emissão de um empréstimo, deixe de dar cumprimento ao disposto nos números anteriores, deve, no prazo máximo de 12 meses, a contar da data da verificação do incumprimento, executar integralmente o necessário aumento de capital social, sob pena de se constituir em situação financeira insuficiente para os efeitos dos artigos 109.º e seguintes.
  6. 6 -É proibida a distribuição de dividendos enquanto não estiverem integralmente liquidadas todas as obrigações resultantes do aumento do capital social previsto no número anterior.
  7. 7 -Ao aumento de capital social por novas entradas efectuado nos termos do n.º 5 não é aplicável a faculdade constante do n.º 2 do artigo 277.º do Código das Sociedades Comerciais.