Artigo 20.º — Competência e forma de revogação

RevogadoVersão 5Vigente desde: 01/01/2016

1 -A revogação da autorização, ouvida, se for o caso, a entidade referida no n.º 2 do artigo 12.º, é da competência do Instituto de Seguros de Portugal.
2 -A decisão de revogação deve ser fundamentada e notificada à empresa de seguros.
3 -Quando a empresa se dedique à comercialização de contratos de seguro ligados a fundos de investimento, a decisão de revogação é precedida de parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
4 -O Instituto de Seguros de Portugal tomará as providências necessárias para o encerramento dos estabelecimentos da empresa.
5 -A revogação total da autorização implica dissolução e liquidação da sociedade.
6 -No recurso interposto da decisão de revogação presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 01/01/2016

Alterado

Em vigor de 01/11/2007 a 31/12/2015

Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série(31/10/2007)

Alterado

Em vigor de 05/05/2003 a 31/10/2007

Decreto-Lei n.º 90/2003 - 1.ª Série(30/04/2003)

Alterado

Em vigor de 21/01/2002 a 04/05/2003

Decreto-Lei n.º 8-A/2002 - 1.ª Série(11/01/2002)

Original

Em vigor de 17/04/1998 a 20/01/2002

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