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Artigo 212.º

Contra-ordenações simples

Redação registada como em vigor em 20/06/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2016. Ver a versão consolidada

São puníveis com coima de (euro) 2500 a (euro) 100 000 ou de (euro) 7500 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a pessoa singular ou colectiva, as infracções adiante referidas:

  1. a)Revogada;
  2. b)O incumprimento do dever de envio, dentro dos prazos fixados, de documentação requerida pelo Instituto de Seguros de Portugal;
  3. c)Revogada;
  4. d)Revogada;
  5. e)A inobservância de regras contabilísticas aplicáveis, determinadas por lei ou por normas emitidas pelo Instituto de Seguros de Portugal;
  6. f)O desrespeito pela inibição do exercício de direitos de voto;
  7. g)A violação de preceitos imperativos da legislação aplicável às entidades sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal ou de normas emitidas em seu cumprimento e para sua execução que não seja considerada contra-ordenação grave ou muito grave;
  8. h)A exploração de ramos sujeitos, nos termos da lei, a autorização, sempre que não for precedida desta.