Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 94-B/98 — Constituição, forma, objecto e legislação aplicável

1-As mútuas de seguros revestem a forma de sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, constituída por documento particular, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens que representam o seu capital inicial, regendo-se pelo disposto no presente decreto-lei e, subsidiariamente, pelo disposto no Código Cooperativo e demais legislação complementar em tudo o que não contrarie o presente decreto-lei ou outras disposições específicas da actividade seguradora.
2-As mútuas de seguros revestem a forma de sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, constituída por documento particular, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens que representam o seu capital inicial, regendo-se pelo disposto no presente decreto-lei e, subsidiariamente, pelo disposto no Código Cooperativo e demais legislação complementar em tudo o que não contrarie o presente decreto-lei ou outras disposições específicas da actividade seguradora.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 01/01/2016

Alterado

Em vigor de 30/06/2006 a 31/12/2015

Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série(29/03/2006)

Alterado

Em vigor de 21/01/2002 a 29/06/2006

Decreto-Lei n.º 8-A/2002 - 1.ª Série(11/01/2002)

Original

Em vigor de 17/04/1998 a 20/01/2002

Artigo 22.º — Constituição, forma, objecto e legislação aplicável