Saltar para o conteúdo principal

Artigo 226.º

Pagamento das coimas

Redação registada como em vigor em 17/04/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pagamento da coima e das custas será efectuado no prazo de 15 dias, nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social.
  2. 2 -O montante das coimas reverte integralmente para o Estado.