Artigo 238.º — Fusão ou cisão de empresas de seguros ou de resseguros

RevogadoVersão 4Vigente desde: 01/01/2016

Pode ser autorizada pelo Instituto de Seguros de Portugal, em casos devidamente justificados, a fusão ou cisão de empresas de seguros ou de resseguros.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 01/01/2016

Alterado

Versão 3

Em vigor de 06/01/2009 a 31/12/2015

Decreto-Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série(05/01/2009)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 21/01/2002 a 05/01/2009

Decreto-Lei n.º 8-A/2002 - 1.ª Série(11/01/2002)

Original

Versão 1

Em vigor de 17/04/1998 a 20/01/2002

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