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Artigo 34.º

Autorização específica e prévia

Redação registada como em vigor em 24/10/2003.

Esta redação foi substituída em 01/01/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O estabelecimento em Portugal de sucursais de empresas de seguros com sede fora do território da União Europeia depende de autorização a conceder caso a caso por despacho do Ministro das Finanças.
  2. 2 -O Ministro das Finanças pode delegar no conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal, por portaria, a competência a que se refere o número anterior.
  3. 3 -A autorização referida no n.º 1, concedida para todo o território português, é sempre precedida de parecer do Instituto de Seguros de Portugal, sendo-lhe aplicável o n.º 2 do artigo 12.
  4. 4 -As empresas de seguros que no país da sua sede social pratiquem cumulativamente a actividade de seguros dos ramos «Não Vida» e «Vida» apenas podem ser autorizadas a estabelecer em Portugal sucursais para a exploração de seguros dos ramos «Não Vida».
  5. 5 -As sucursais apenas podem ser autorizadas a explorar os ramos e modalidades para os quais a empresa se encontra autorizada no país onde tem a sua sede social.
  6. 6 -A autorização para a abertura de sucursais das empresas de seguros referidas no n.º 1 só pode ser concedida em relação a empresas de seguros que se encontrem constituídas há mais de cinco anos.