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Artigo 39.º

Revogação da autorização

Redação registada como em vigor em 21/01/2002.

Esta redação foi substituída em 05/05/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autorização pode ser revogada, no todo ou em parte, pelo Ministro das Finanças, ou, existindo delegação, pelo Instituto de Seguros de Portugal, sem prejuízo do disposto no presente diploma em matéria de sanções aplicáveis a infracções ou às consequências da insuficiência de garantias financeiras mínimas, nas seguintes circunstâncias:
    1. a)Nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 19.º;
    2. b)No caso de inobservância do disposto no artigo 37.º;
    3. c)Não ser requerida ou não ser concedida a autorização prevista no n.º 3 do artigo 18.º ou ser retirada a aprovação do programa de actividades nos termos do mesmo preceito;
    4. d)Ocorrerem irregularidades graves na gestão, organização contabilística ou fiscalização interna da sucursal, por modo a pôr em risco os interesses dos segurados ou as condições normais de funcionamento do mercado segurador;
    5. e)Ser revogada pelas autoridades do país da sede da empresa a autorização de que depende o exercício da actividade;
    6. f)A sucursal violar as leis ou os regulamentos que disciplinam a sua actividade, por modo a pôr em risco os interesses dos segurados ou as condições normais de funcionamento do mercado segurador.
  2. 2 -À revogação da autorização das sucursais a que se refere a presente secção aplica-se o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 20.º