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Artigo 48.º

Diminuição da participação

Redação registada como em vigor em 21/01/2002.

Esta redação foi substituída em 27/05/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Qualquer pessoa, singular ou colectiva, ou entidade legalmente equiparada, que pretenda deixar de deter, directa ou indirectamente, uma participação qualificada numa empresa de seguros ou que pretenda diminuir essa participação de tal modo que a percentagem de direitos de voto ou de partes de capital por ela detida desça de um nível inferior aos limiares de 20%, 33% ou 50%, ou que a empresa deixe de ser sua filial, deve informar previamente desses factos o Instituto de Seguros de Portugal e comunicar-lhe o novo montante da sua participação.
  2. 2 -É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 43.º