Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 94-B/98 — Alteração dos estatutos de empresas de seguros

1 -As seguintes alterações aos estatutos das empresas de seguros carecem de autorização prévia do Instituto de Seguros de Portugal, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido no artigo 15.º
1. a)Firma ou denominação;
2. b)Objecto;
3. c)Capital social, quando se trate de redução;
4. d)Criação de categorias de acções ou alteração das categorias existentes;
5. e)Estrutura da administração ou de fiscalização;
6. f)Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização;
7. g)Dissolução.
2 -As restantes alterações estatutárias não carecem de autorização prévia, devendo, porém, ser comunicadas ao Instituto de Seguros de Portugal no prazo de cinco dias, após a respectiva aprovação.

Artigo 52.º — Alteração dos estatutos de empresas de seguros