Artigo 6.º

Supervisão

Redação registada como em vigor em 01/11/2007.

Esta redação foi substituída em 06/01/2009. Ver a versão consolidada

1 -O exercício da actividade seguradora e resseguradora pelas empresas de seguros referidas no artigo 1.º e equiparadas fica sujeito à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal.
2 -O disposto no número anterior não prejudica os poderes de supervisão relativos a contratos de seguro ligados a fundos de investimento atribuídos à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.