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Artigo 7.º

Entidades que podem exercer a actividade seguradora

Redação registada como em vigor em 17/04/1998.

Esta redação foi substituída em 24/10/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A actividade seguradora em Portugal só poderá ser exercida por:
    1. a)Sociedades anónimas, autorizadas nos termos do presente diploma;
    2. b)Mútuas de seguros, autorizadas nos termos do presente diploma;
    3. c)Sucursais de empresas de seguros com sede no território de outros Estados membros, desde que devidamente cumpridos os requisitos exigidos;
    4. d)Sucursais de empresas de seguros com sede fora do território da Comunidade Europeia, autorizadas nos termos do presente diploma;
    5. e)Empresas de seguros públicas ou de capitais públicos, criadas nos termos da lei portuguesa.
  2. 2 -A actividade seguradora poderá também ser exercida por empresas de seguros que adoptem a forma de sociedade europeia, nos termos da legislação que lhes for aplicável.
  3. 3 -As sociedades de assistência que sejam, nos termos do presente diploma, assimiladas a empresas de seguros devem revestir a forma de sociedade anónima.