Os elementos estatísticos de avaliação e, bem assim, os correspondentes aos encargos, devem ser escolhidos de forma prudente, tendo em atenção o Estado membro do compromisso, o tipo de apólice, bem como os encargos administrativos e as comissões previstas.
Artigo 83.º — Elementos estatísticos e encargos
RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2016