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Artigo 92.º

Caucionamento das provisões técnicas

Redação registada como em vigor em 17/04/1998.

Esta redação foi substituída em 24/10/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As sucursais de empresas de seguros com sede fora do território da Comunidade Europeia devem caucionar à ordem do Instituto de Seguros de Portugal as provisões técnicas constituídas, calculadas e representadas de harmonia com o disposto na presente secção.
  2. 2 -As sucursais referidas no número anterior que tenham as provisões técnicas, calculadas nos termos da presente secção, insuficientemente representadas podem efectuar depósitos em numerário na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Instituto de Seguros de Portugal.