Artigo 94.º

Sucursais de empresas de seguros com sede fora da União Europeia

Redação registada como em vigor em 24/10/2003.

Esta redação foi substituída em 06/01/2009. Ver a versão consolidada

1 -As sucursais de empresas de seguros com sede fora do território da União Europeia devem ter, em permanência, uma margem de solvência disponível suficiente em relação ao conjunto da sua actividade em Portugal.
2 -A margem de solvência disponível das sucursais referidas no número anterior é constituída por activos livres de toda e qualquer obrigação previsível e deduzidos dos elementos incorpóreos
3 -Os activos correspondentes à margem de solvência disponível devem estar localizados em Portugal até à concorrência do fundo de garantia e, na parte excedente, no território da União Europeia.