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Artigo 8.º

Determinação do preço

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Conselho de Ministros fixará, de acordo com os critérios que sejam determinados nos termos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º, os preços unitários de venda das acções da EDP no âmbito da oferta pública de venda e da venda directa.
  2. 2 -O preço a fixar para as acções objecto da venda directa não poderá ser inferior ao que for fixado para as acções objecto da oferta pública de venda.
  3. 3 -A competência referida no n.º 1 poderá ser delegada no Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegação no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.