- 1 -O Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P., abreviadamente designado por ICA, I. P., é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
- 2 -O ICA, I. P., prossegue atribuições do Ministério da Cultura, sob superintendência e tutela do respectivo Ministro.
Artigo 1.º — Natureza jurídica
Vigente desde: 29/03/2007