- 1 -É instituída pelo Estado uma fundação pública com regime de direito privado denominada por ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL).
- 2 -O ISCTE-IUL resulta da transformação do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) em fundação pública com regime de direito privado, nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior.
Artigo 1.º — Instituição da fundação
Vigente desde: 27/04/2009