Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 95/2011 — Responsabilidade dos agentes económicos em geral

1 -O cumprimento do disposto no artigo anterior é da responsabilidade de qualquer pessoa singular ou colectiva, em especial dos operadores económicos ou quaisquer outros agentes económicos que:
1. a)Procedem à comercialização de material de embalagem de madeira, de colmeias e ninhos e de madeira de coníferas;
2. b)Procedem à expedição de madeira de coníferas, de colmeias e ninhos e de material de embalagem de madeira de coníferas, quer esteja ou não a acondicionar mercadorias;
3. c)Embalam ou acondicionam mercadorias;
4. d)Transportam mercadorias, incluindo madeira de coníferas, colmeias e ninhos e material de embalagem de madeira, quer estejam ou não a acondicionar a mercadoria;
5. e)Procedem ao fabrico e ou à reparação de material de embalagem de madeira e de colmeias e ninhos.
2 -É dever geral dos sujeitos referidos no número anterior certificarem-se que as mercadorias a circular, comercializar, exportar, expedir, embalar e a transportar cumprem o disposto no artigo anterior.
3 -Para efeitos do presente decreto-lei, a responsabilidade dos sujeitos referidos nos números anteriores na comercialização, circulação e expedição abrange toda e qualquer movimentação em trânsito de coníferas hospedeiras, madeira de coníferas, colmeias e ninhos e material de embalagem de madeira, quer esteja ou não a ser utilizado no transporte de mercadorias, independentemente de ter ou não chegado ao respetivo destino.

Artigo 21.º — Responsabilidade dos agentes económicos em geral