1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º e das competências atribuídas por lei a outras entidades em razão da matéria ou da área de jurisdição, a fiscalização do disposto no presente decreto-lei compete à AFN, à DGADR, às DRAP, à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), à GNR, à PSP, às polícias municipais e às restantes forças de segurança com intervenção em espaços florestais, ainda que situados em perímetro urbano.
2 -As entidades administrativas e as forças de segurança devem colaborar nos actos de inspecção e fiscalização, sempre que for solicitada a sua intervenção ou oficiosamente, logo que tomem conhecimento de factos relevantes para os efeitos do presente decreto-lei.
3 -Os responsáveis pelos estabelecimentos e locais onde se exerçam actividades a inspeccionar ou tenham lugar quaisquer actos a executar são obrigados a facultar a entrada e a permanência às autoridades de inspecção, fiscalização ou vigilância, bem como às que tenham como incumbência a execução de actos de cumprimento de normas previstas no presente decreto-lei, desde que se encontrem no exercício das suas funções.
4 -O dever referido no número anterior é considerado de especial interesse público e envolve, entre outras obrigações, a apresentação de documentos, livros, registos e quaisquer outros elementos que lhes sejam exigidos, a prestação de informações solicitadas e a não oposição à prática dos actos que devam ser executados pelas autoridades competentes, com respeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
5 -Em qualquer caso e sem necessidade de pendência de processo, pode ser solicitada a imediata intervenção das forças de segurança, sempre que ocorrerem obstruções ao acesso referido no n.º 3, a fim de as remover.