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Artigo 27.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 08/08/2011.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas aplicadas reverte em:

  1. a)15 % para a entidade que houver levantado o auto;
  2. b)20 % para a entidade instrutora;
  3. c)5 % para a entidade decisora;
  4. d)60 % para os cofres do Estado.