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Artigo 34.º

Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 08/07/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei à AFN e à DGADR, os actos e os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.
  3. 3 -O produto das taxas aplicadas na Regiões Autónomas constitui receita própria destas, sem prejuízo da aplicação do regime de repartição a que haja lugar, nos termos previstos na legislação a que se refere o artigo 31.º