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Artigo 16.º — Norma revogatória

Vigente desde: 20/04/2012

São revogados:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 83/99, de 18 de março;
  2. b)O Decreto-Lei n.º 142/2002, de 20 de maio;
  3. c)A Portaria n.º 455/99, de 23 de junho.
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