São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 204/2000, de 1 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 108/2002, de 16 de abril;
- b)Os n.os 2 e 3 do artigo 2.º e os artigos 8.º, 9.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de março;
- c)Os artigos 3.º a 15.º, 29.º a 32.º e os anexos i e ii do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28 de outubro;
- d)O Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de agosto, com exceção do artigo 6.º;
- e)O Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de outubro;
- f)A Portaria n.º 138/2001, de 1 de março;
- g)A Portaria n.º 164/2005, de 11 de fevereiro.