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Artigo 15.º

Distribuição do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 24/06/2014.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto da aplicação das coimas é distribuído da seguinte forma:

  1. a)60 % para o Estado;
  2. b)30 % para a ASAE;
  3. c)10 % para a autoridade que levantar o auto de notícia.