O regulamento interno do CHVNGE, E. P. E., deve ser revisto e submetido a homologação do membro do Governo responsável pela área da saúde, no prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
O regulamento interno do CHVNGE, E. P. E., deve ser revisto e submetido a homologação do membro do Governo responsável pela área da saúde, no prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.