Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 95/2019 — Norma revogatória

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, na sua redação atual.
2 -São revogados os seguintes regulamentos:
1. a)Regulamento de Segurança e Ações para Estruturas de Edifícios e Pontes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/83, de 31 de maio, no que diz respeito à aplicação a estruturas para edifícios;
2. b)Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349-C/83, de 30 de julho, no que diz respeito à aplicação a estruturas de betão para edifícios;
3. c)Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 211/86, de 31 de julho;
4. d)Regulamento de Segurança das Construções Contra os Sismos, aprovado pelo Decreto n.º 41658, de 31 de maio de 1958.

Artigo 18.º — Norma revogatória