Artigo 1.º

1 - É aditado ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o artigo 3.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 3.º-A

Regime transitório de enquadramento dos agentes desportivos

1 - Os agentes desportivos que aufiram rendimentos provenientes da sua actividade desportiva, em virtude de contratos que tenham por objecto a sua prática, poderão optar por um dos seguintes regimes:

a) Englobamento de 50% dos rendimentos auferidos exclusivamente na sua actividade desportiva, profissional ou amadora no ano de 1989; 75% no ano de 1990; 100% no ano de 1991;

b) Tributação autónoma dos rendimentos ilíquidos auferidos exclusivamente na sua actividade desportiva, com aplicação, respectivamente nos anos de 1989, 1990 e 1991, de um quinto, um quarto e um terço da taxa e da correspondente parcela a abater, previstas na tabela prática do IRS, constante do decreto regulamentar a que se refere o artigo 92.º do Código do IRS.

2 - Não beneficiam do disposto no número anterior, nomeadamente, os rendimentos provenientes de publicidade nem os auferidos pelo cônjuge que não seja agente desportivo.

3 - Somente é permitida a aplicação do regime instituído no Código do IRS para a dedução dos prémios de seguro no caso de ser feita a opção prevista na alínea a) do n.º 1.

4 - Sendo feita a opção prevista na alínea a) do n.º 1, a retenção sobre rendimentos da categoria A será efectuada mediante a aplicação das fórmulas previstas no artigo 92.º do Código do IRS, considerando-se apenas a parte sujeita dos rendimentos auferidos.

5 - Quando seja feita a opção prevista na alínea b) do n.º 1, observar-se-á o seguinte:

a) Ao imposto devido, calculado nos termos gerais, quando exista, adicionar-se-á o imposto calculado nos termos nela previstos;

b) Ao imposto determinado nos termos da parte final da alínea anterior apenas serão deduzidos os pagamentos por conta a as importâncias retidas na fonte que tenham aquela natureza, respeitantes ao mesmo período de tributação.

6 - Para efeitos do disposto neste artigo, consideram-se agentes desportivos todos os que, em resultado da prática de uma actividade desportiva, aufiram rendimentos dela directamente derivados, seja por força de contrato de trabalho, seja em regime de trabalho independente.

7 - São excluídos no âmbito do disposto no número anterior, nomeadamente, os docentes, treinadores, árbitros, secretários técnicos, pessoal médico e paramédico, dirigentes desportivos e outras pessoas que, de uma forma directa ou indirecta, intervenham em qualquer actividade desportiva.

2 - O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

Regime transitório das categorias C e D

1 - ...

2 - Os rendimentos da categoria C dos sujeitos passivos que exerçam predominantemente actividade pecuária intensiva serão considerados em 1989 apenas por 40%, em 1990 por 60% e em 1991 por 80% do seu valor.

3 - Durante os primeiros cinco anos de aplicação do IRS os rendimentos da categoria D serão considerados apenas em 40% do seu valor.

4 - Durante os cinco anos a que se refere o número anterior não constituem rendimentos sujeitos a tributação os resultantes de actividade agrícola, silvícola ou pecuária com proveitos inferiores a 3000 contos e exercida em prédios rústicos cujo valor patrimonial total, para efeitos de contribuição autárquica, seja inferior a 1500 contos

5 - Os sujeitos passivos que beneficiem do regime previsto no número anterior ficam dispensados do cumprimento das obrigações estabelecidas no Código do IRS, para os titulares de rendimentos da categoria D.

3 - O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 18.º

Tributação de rendimentos agrícolas

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

2 - Os rendimentos dos sujeitos passivos de IRC que exerçam a título predominante actividade pecuária intensiva serão tributados em IRC às seguintes taxas:

a) Rendimentos respeitantes ao exercício de 1989 - 20%;

b) Rendimentos respeitantes ao exercício de 1990 - 25%;

c) Rendimentos respeitantes ao exercício de 1991 - 31%.

3 - Considera-se que um sujeito passivo de IRC exerce a título predominante actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias nas condições referidas nos números anteriores quando os proveitos respeitantes às mesmas representem, no exercício em causa, pelo menos 60% do total dos proveitos do sujeito passivo.