O presente decreto-lei cria um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, no âmbito do Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela em 2007, que permita a aquisição dos projectos e a adjudicação das empreitadas a realizar, em execução ou já executadas, nomeadamente:
- a)Um cais para a organização;
- b)Uma plataforma de apoio a eventos;
- c)Um terrapleno para apoio ao abastecimento das embarcações e para heliponto;
- d)O prolongamento do molhe de protecção;
- e)Um terrapleno de apoio ao travel lift.