- 1 -O director do IGESPAR, I. P., pode definir por despacho o âmbito territorial de afectação de pessoal para acções regionais e locais de salvaguarda e acompanhamento do património arqueológico.
- 2 -O domicílio profissional do pessoal afecto a acções regionais e locais de salvaguarda e acompanhamento do património arqueológico é fixado na área territorial definida nos termos do número anterior.
Artigo 17.º — Intervenção regional e local no domínio arqueológico
Vigente desde: 29/03/2007