Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Deferimento tácito

Redação registada como em vigor em 19/07/2013.

Esta redação foi substituída em 13/02/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Consideram-se tacitamente deferidos os pedidos de autorização prévia que não forem decididos no prazo de 45 dias contados da data de apresentação do respetivo pedido, sem prejuízo das causas de suspensão.
  2. 2 -Constituem causas de suspensão do prazo de decisão para efeitos do disposto no número anterior, sem prejuízo de outras previstas na lei, as seguintes:
    1. a)A comunicação ao requerente para regularização do pedido ou dos documentos que o devam instruir, bem como a solicitação de elementos ou esclarecimentos complementares;
    2. b)A audiência prévia.
  3. 3 -O procedimento de autorização considera-se suspenso pelo período fixado pelo ICNF, I.P., para a supressão das irregularidades do pedido ou da sua instrução ou para a apresentação de resposta em audiência prévia, consoante o caso.