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Artigo 22.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 13/02/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 19.º, são revogados os seguintes diplomas:

  1. a)O Decreto n.º 13 658, de 23 de maio de 1927;
  2. b)A Lei n.º 1951, de 9 de março de 1937;
  3. c)O Decreto-Lei n.º 28039, de 14 de setembro de 1937;
  4. d)O Decreto n.º 28040, de 14 de setembro de 1937;
  5. e)O Decreto-Lei n.º 139/88, de 22 de abril;
  6. f)O Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de maio;
  7. g)O Decreto-Lei n.º 180/89, de 30 de maio;
  8. h)A Portaria n.º 513/89, de 6 de julho;
  9. i)A Portaria n.º 528/89, de 11 de julho.