- 1 -A concessão é de serviço público e é estabelecida em regime de exclusividade relativamente à atividade que integra o seu objeto.
- 2 -A concessionária do serviço público de exploração e gestão do sistema multimunicipal de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos obriga-se a assegurar o regular, contínuo e eficiente tratamento dos resíduos urbanos gerados nas áreas dos municípios utilizadores.
Base III — Natureza da concessão
Vigente desde: 25/06/2014
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 25/06/2014