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Artigo 14.º

Sucessão

Redação registada como em vigor em 29/05/2015.

Esta redação foi substituída em 01/09/2025. Ver a versão consolidada

O IGeFE, I.P., sucede nas atribuições:

  1. a)Da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira (DGPGF);
  2. b)Da Secretaria-Geral, nos domínios da contratação pública, quanto às funções de unidade ministerial de compras no âmbito das unidades orgânicas de ensino da rede pública do MEC, e da gestão centralizada do processamento das remunerações dos trabalhadores do MEC;
  3. c)Dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário no domínio do processamento das remunerações e abonos do pessoal docente e não docente e da gestão e acompanhamento da execução financeira de projetos das unidades orgânicas do ensino básico e secundário da rede pública do MEC financiados por fundos europeus estruturais e de investimento.