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Artigo 15.º

Critérios de seleção do pessoal

Redação registada como em vigor em 01/06/2022.

Esta redação foi substituída em 01/09/2025. Ver a versão consolidada

São fixados os seguintes critérios gerais e abstratos de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições do IGeFE, I.P.:

  1. a)O desempenho de funções na DGPGF;
  2. b)O desempenho de funções na Secretaria-Geral diretamente relacionadas com as atribuições transferidas nos termos da alínea b) do artigo anterior;
  3. c)O desempenho de funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário diretamente relacionadas com as atribuições transferidas nos termos da alínea c) do artigo anterior.
  4. d)O desempenho de funções na DGEEC em matéria de sistemas de informação e tecnologias de comunicação.