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Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

Redação registada como em vigor em 29/05/2015.

Esta redação foi substituída em 01/09/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IGeFE, I.P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
  2. 2 -O IGeFE, I.P., tem sede em Lisboa.