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Artigo 12.º

Procedimento para atribuição do certificado de exploração

Redação registada como em vigor em 10/08/2017.

Esta redação foi substituída em 26/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade exploradora de instalações elétricas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º deve apresentar na plataforma eletrónica da DGEG um pedido de atribuição do certificado de exploração, acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Projeto simplificado da instalação elétrica, ou ficha eletrotécnica, quando tenha sido elaborado projeto nos termos do artigo 5.º;
    2. b)Termo de responsabilidade pelo projeto, se aplicável nos termos do artigo 5.º;
    3. c)Declaração de conformidade da execução da instalação elétrica ou termo de responsabilidade pela execução e ficha de execução, emitidos pela EI ou pelo técnico responsável pela execução a título individual;
    4. d)Termo de responsabilidade pela exploração e o relatório de exploração, se aplicável nos termos do artigo 15.º, subscritos pelo técnico responsável pela exploração.
  2. 2 -A apresentação dos documentos mencionados no número anterior é substituída pela indicação do respetivo código de acesso, desde que já constem da plataforma eletrónica.
  3. 3 -A DGEG verifica a conformidade da instrução do pedido e, caso haja elementos em falta ou deficientes, solicita de imediato a sua apresentação, no prazo máximo de três dias úteis, sob pena de rejeição liminar.
  4. 4 -Verificada a conformidade da instrução do pedido, a DGEG promove a cobrança da taxa aplicável, a efetivar em cinco dias úteis.
  5. 5 -Paga a taxa, a DGEG procede à vistoria da instalação elétrica, a ser realizada no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data do pagamento da taxa.
  6. 6 -A vistoria culmina com um relatório elaborado e subscrito pelo técnico da DGEG que a realizar.
  7. 7 -São aplicáveis à vistoria, as disposições relativas à inspeção constantes do n.º 3 do artigo 8.º, dos artigos 9.º e 10.º e dos n.os 2 e 5 do artigo 11.º
  8. 8 -A vistoria é dispensada se a entidade exploradora apresentar declaração de inspeção subscrita por EIIEL, até ao termo do prazo para pagamento da taxa de vistoria.