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Artigo 25.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 10/08/2017.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 1 250, se o infrator for uma pessoa singular, e de (euro) 1 000 a (euro) 5 000, se o infrator for uma pessoa coletiva:
    1. a)O exercício da atividade de técnico responsável por instalações elétricas ou de EIIEL sem habilitação nos termos da Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro, ou em violação do disposto nos artigos 5.º, 7.º, 8.º;
    2. b)O incumprimento do disposto nos artigos 4.º, 15.º, 16.º, 17.º e no n.º 4 do artigo 24.º;
    3. c)O incumprimento do disposto nos n.os 2, 5 e 7 do artigo 21.º
  2. 2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
  3. 3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.