Artigo 28.º
Responsabilidade civil
Redação registada como em vigor em 10/08/2017.
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O incumprimento das normas constantes do presente decreto-lei por parte do comercializador, da entidade distribuidora, dos técnicos responsáveis pelas instalações elétricas e pelas EIIEL gera responsabilidade civil, nos termos gerais da lei.