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Artigo 31.º

Articulação com o regime jurídico do urbanismo e edificação

Redação registada como em vigor em 10/08/2017.

Esta redação foi substituída em 26/08/2018. Ver a versão consolidada

Para efeitos de aplicação do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, constitui título bastante:

  1. a)No âmbito dos procedimentos para a realização de obra:
    1. i)O termo de responsabilidade pelo projeto acompanhado de ficha eletrotécnica da instalação elétrica, quando deva existir projeto nos termos do artigo 5.º;
    2. ii)O termo de responsabilidade pela execução acompanhado de ficha eletrotécnica, nos termos do artigo 7.º, quando a instalação elétrica não careça de projeto;
  2. b)No âmbito dos procedimentos para a utilização de edifício:
    1. i)A declaração de inspeção ou o certificado de exploração, acompanhados de projeto simplificado ou ficha eletrotécnica, emitidos nos termos dos artigos 11.º e 13.º, respetivamente;
    2. ii)Termo de responsabilidade pela execução acompanhado de ficha eletrotécnica, nos termos do artigo 7.º, quando a ligação à rede ou entrada em exploração da instalação elétrica não careçam de declaração de inspeção ou certificado de exploração, nos termos do artigo 4.º