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Artigo 17.º — Constituição

Vigente desde: 23/11/2018
  1. 1 -A assembleia geral é constituída por todos os membros do CNC que estejam no pleno gozo dos seus direitos.
  2. 2 -Cada membro indica o seu representante para a assembleia geral.
  3. 3 -Os membros do CNC podem fazer-se representar na assembleia geral por outro membro que, no entanto, não poderá representar mais de um membro.
  4. 4 -Para efeitos do disposto no número anterior, é suficiente, como instrumento de representação voluntária, a apresentação de uma declaração escrita dirigida ao presidente da mesa, assinada pelo representado, sendo a sua qualidade certificada através dos meios em uso no CNC.
  5. 5 -As declarações a que se refere o número anterior devem ficar arquivadas no CNC durante cinco anos.
  6. 6 -Nas assembleias gerais destinadas a eleger os membros dos órgãos do CNC não é permitida a representação voluntária.
  7. 7 -Têm assento na assembleia geral um representante da entidade coordenadora, um representante da ANAC e um representante do Turismo de Portugal, I. P., na qualidade de observadores, sem direito a voto.
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