- 1 -As receitas da entidade coordenadora devem garantir a sua independência e assegurar a continuidade da prestação dos serviços de coordenação e de facilitação de horários.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade coordenadora dispõe das seguintes receitas próprias:
- a)As quantias resultantes da cobrança da taxa de atribuição de faixas horárias;
- b)O produto da alienação ou da oneração dos bens que lhe pertencem;
- c)O produto resultante das receitas cobradas no âmbito da disponibilização de informação relativa à atribuição de faixas horárias e à facilitação de horários;
- d)O produto resultante de ações de formação ou de outras atividades acessórias ou relacionadas, realizadas nos termos do presente decreto-lei;
- e)Outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, por contrato ou por outro título.
- 3 -Constituem despesas da entidade coordenadora as que resultem de encargos decorrentes das atividades de coordenação da atribuição de faixas horárias ou de horários facilitados, ou de quaisquer outras atividades acessórias e indispensáveis para a prossecução dos objetivos previstos no presente decreto-lei, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
- 4 -A entidade coordenadora não pode recorrer à contratação de serviços a outras entidades, incluindo às suas associadas, que representem mais de 20 % dos seus gastos operacionais totais reconhecidos em cada exercício.
- 5 -No exercício das suas funções, a entidade coordenadora deve conservar as provas de que os gastos suportados estão diretamente relacionados com a referida atividade de facilitador e coordenador.
Artigo 6.º-B — Receitas e despesas
Vigente desde: 23/11/2018