Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 5-A/96, de 29 de janeiro

Os artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 5-A/96, de 29 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

1. 1 -[...]
   1. a)Três representantes designados pelo Conselho Nacional da Juventude, os quais não podem representar outras organizações integrantes do CCJ;
   2. b)Três representantes designados pela Federação Nacional das Associações Juvenis, os quais não podem representar outras organizações integrantes do CCJ;
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]

   f [...]

   1. g)[...]
   2. h)[...]
   3. i)[...]
   4. j)[...]
   5. l)[...]
   6. m)[...]
   7. n)[...]
   8. o)(Revogada.)
   9. p)[...]
   10. q)[...]
   11. r)[...]
   12. s)[...]
   13. t)[...]
   14. u)[...]
   15. v)[...]
       1. x)[...]
   16. z)Um representante designado pela Fundação da Juventude, o qual não pode representar outras organizações integrantes do CCJ;
   17. aa)Um representante da Rede Ex Aequo - Associação de Jovens LGBTI e Apoiantes;
   18. bb)Um representante da REDE - Rede Portuguesa de Jovens para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens;
   19. cc)Um representante jovem das comunidades de pessoas imigrantes em Portugal, a designar pelo Conselho para as Migrações;
   20. dd)Um representante jovem das associações de defesa do ambiente, a designar pelo Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
   21. ee)Um representante das pessoas jovens com deficiência, a designar pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.;
   22. ff)Um representante jovem das associações de jovens das comunidades ciganas, a designar pelo Conselho Consultivo para a Integração das Comunidades Ciganas;
   23. gg)Um representante jovem a designar pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial;
   24. hh)Três elementos de reconhecido mérito, afirmação pública ou institucional, com idade até 30 anos à data da designação, a indicar pelo membro do Governo responsável pela área da juventude ao CCJ, sendo eleito por este através de maioria simples.
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)A Agência Nacional Erasmus+ Juventude/Desporto - Corpo Europeu de Solidariedade;
   6. f)[...]
   7. g)[...]
3. 3 -[...]

   Artigo 2.º

4. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)Identificar áreas de intervenção prioritária no domínio da juventude, no âmbito da Declaração Lisboa +21 e do Plano Nacional para a Juventude;
   5. e)[...]
   6. f)[...]
5. 2 -[...]
6. 3 -[...]

   Artigo 3.º

7. 1 -[...]
8. 2 -[...]
9. 3 -As comissões especializadas apresentam um relatório quando for dada por finalizada a sua atividade.
10. 4 -Sempre que devidamente expresso na convocatória das reuniões plenárias previstas no n.º 1, a participação dos membros pode decorrer por via telemática.