Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 96/2024 — Elaboração de lista nominativa

1 -Na sequência da aplicação dos critérios de seleção de pessoal estabelecidos nos artigos 5.º a 12.º, é elaborada lista nominativa submetida pelos coordenadores executivos do processo de fusão da SGPCM a aprovação por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, administração pública e do membro do governo que exerce o poder de direção sobre a SG-Gov.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a lista nominativa referida no número anterior é notificada a cada um dos trabalhadores e tornada pública no sítio na Internet da SGPCM, no prazo de 20 dias, contados da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, aplicando-se o disposto no artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, com as necessárias adaptações.

Artigo 13.º — Elaboração de lista nominativa