São fixados como critérios gerais e abstratos de seleção de pessoal necessário à prossecução das atribuições transferidas da SGPCM para a IGF, o exercício de funções na Direção de Serviços de Jurídicos, Auditoria e Inspeção, predominantemente em matérias relacionadas com:
- a)A colaboração com organismos nacionais com competências de controlo e de inspeção, na área de intervenção da PCM;
- b)A coordenação da apreciação da legalidade e regularidade, bem como a avaliação da sua gestão e os seus resultados, através do controlo de auditoria técnica, de desempenho e financeiro, dos atos praticados pelos serviços e organismos que integrem a PCM, estejam sob tutela dos membros do Governo integrados na PCM, se integrem nas demais áreas governativas apoiadas pela PCM e que não estejam abrangidos pelo âmbito de atuação de organismos de inspeção setoriais.