O anexo v ao Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, é alterado com a redação constante do anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração ao anexo v do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto
Vigente desde: 04/05/2026