- 1 -À Direcção Central de Prevenção e Investigação compete:
- a)...
- b)...
- c)Efectuar a investigação dos crimes referidos nas alíneas b) a g) e i) a l) do n.º 1 do artigo 5.º e dos indicados na segunda parte do n.º 1 do artigo 6.º;
- d)...
- 2 -...
...
Artigo 26.º
Vigente desde: 18/05/1978
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/1978
Referências (2)
- N.º 1 do Artigo 5.º
- N.º 1 do Artigo 6.º