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Artigo 14.º

Redação registada como em vigor em 28/11/1993.

Esta redação foi substituída em 14/01/1997. Ver a versão consolidada

- 1 - A venda de navios poderá ser feita por declaração de venda (bill of sale), com reconhecimento presencial da assinatura do vendedor.

  1. 2 -A constituição, a modificação ou a extinção da hipoteca ou de direito a ela equivalente devem constar de documento assinado pelo titular do navio, com reconhecimento presencial da assinatura.
  2. 3 -As partes podem designar a lei aplicável à hipoteca ou direito equivalente, devendo em tal caso, com o pedido de registo, juntar cópia dessa legislação para elas assinada, depois de traduzida, excepto quando o conservador dispense a tradução ou determine que esta seja feita por perito por ele escolhido.
  3. 4 -A escolha das partes deve ser inscrita em conjunto com o próprio registo da hipoteca.
  4. 5 -Na falta de estipulação das partes ou na ausência de inscrição da mesma, a hipoteca ou direito equivalente rege-se pela lei portuguesa.